Prorrogação de incentivo tributário para melhoria de portos é aprovada na CAE

Segundo o relator, esse regime aduaneiro especial tem viabilizado grandes investimentos na estrutura portuária nacional, mas sua validade de encerra em 31 de dezembro de 2023. Jaques Wagner argumentou que o regime tem justificativa e fundamento econômico e jurídico para ser estendido por mais cinco anos. — A justificação do projeto, inclusive, menciona o volume de investimentos já realizados e a necessidade da prorrogação para que novos investimentos sejam feitos — afirmou o relator. Jaques Wagner fez questão de ressaltar que a discussão em torno da prorrogação do Reporto e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovada neste mês pelo Senado e enviada à Câmara. Naquela oportunidade, ficou acordado que proposta manteria a possibilidade de que o novo sistema tributário pudesse acolher regimes aduaneiros, mas que a prorrogação ou modificação dos regimes específicos seriam feitos por legislação ordinária. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja dado prosseguimento à tramitação. por Agência Senado