Governo pede urgência para projetos que alteram leis do mercado financeiro

Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a tramitação mais rápida nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).

Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.

Entidades O Executivo também pediu a tramitação em regime de urgência do projeto que altera o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), entidades do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos (PL 2926/23).

Os dois projetos de lei fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril para aprimorar o mercado de crédito e de seguros.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/975078-projeto-regulamenta-entidades-do-mercado-financeiro-que-realizam-servicos-de-compensacao