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Desafios e lacunas na Interpretação do Imposto Seletivo
Nesta terça-feira (22), durante o ciclo de audiências da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o ex-secretário da Receita Federal, professor Dr. Everaldo Maciel, falou sobre as aberturas na interpretação dos produtos a serem enquadrados no Imposto Seletivo da Reforma Tributária.
Durante a fala, Everaldo ressaltou a dificuldade em utilizar uma medição para entender quais produtos se enquadram. “O Imposto Seletivo é uma licença para tributar qualquer coisa. O que é que causa dano à saúde? Açúcar, sal, gordura, refrigerante, tabaco, bebida, ovo; inclui ou não inclui?”.
Além disso, ainda ressaltou que a abertura completa gera uma carga tributária imprevisível, podendo colocar qualquer coisa com qualquer alíquota. Desde produtos acusados de causar dano à saúde até os que se enquadram em impacto negativo ao meio ambiente.
A fala de Everaldo Maciel é um assunto já abordado pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), que indica como essas lacunas na legislação podem contribuir para a manutenção de irregularidades no sistema arrecadatório.
O presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros, ressaltou a necessidade de uma definição específica, sem brechas para interpretações partidárias. A obtenção de uma definição mais precisa das implicações do Imposto Seletivo é essencial para assegurar um sistema tributário verdadeiramente equitativo, capaz de fomentar uma concorrência justa e transparente entre todos os setores”, citou Bairros.
por Afrebras